Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificação

(Imprensa – 16/03/2015) – O Projeto de Lei Ordinária n° 23/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), previsto para ser colocado em primeira votação na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira (16), foi retirado da Ordem do Dia.

O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

A proposta arquivada previa tornar obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde pública instalados no município fixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão médico.

Os demais projetos previstos na Ordem do Dia seguem na pauta de votação.