Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações

(Imprensa – 24/08/2015) – O Projeto de Lei Ordinária nº 79/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, vereador Moacir Camerini, foi retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária desta segunda-feira (24), que tem início às 18h. 

A proposta, que iria à primeira votação, visava autorizar o Poder Executivo “a contratar e custear ou conceder subsídio, em ambos os casos em percentual de 100%, para o transporte de estudantes universitários, de ensino médio, de cursos de qualificação profissional ou técnicos e de cursos preparatórios (pré-vestibular)” que comprovadamente residam no município de Bento Gonçalves. 

A proposta foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

Os outros dois projetos de lei previstos na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.

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