Projeto de lei é retirado da Ordem do Dia desta segunda-feira

(Imprensa – 03/08/2015) – A pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (3), que começa às 18h, sofreu mais uma modificação. O Projeto de Lei Ordinária nº 85/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, foi retirada da Ordem do Dia.

A proposta visava obrigar a prefeitura a “divulgar os direitos das pessoas com câncer, bem como o número dos telefones para informações, em todos os sites públicos municipais e através de cartazes nos órgãos públicos oficiais, em escolas municipais e em unidades de saúde”. A Presidência da Casa arquivou o projeto com base no artigo 91 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

As demais matérias previstas seguem na pauta de votação. 

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.

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