Projetos são arquivados

(Comunicação Social – 23/07/2013) – Três projetos de Parlamentares que estavam na Ordem do Dia foram arquivados. Os projetos tiveram pareceres contrários.

Dois deles eram de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB). O Projeto de Lei 22/2013 estabeleceria obrigatoriedade de afixar em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão em unidades de atendimento. Já o Projeto de Lei 20/2013 falava sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no município de Bento Gonçalves e dá outras providências.

O terceiro projeto retirado da pauta era de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que pretendia aumentar a tolerância para uso do ticket no estacionamento da área azul, de cinco para dez minutos.

Os projetos foram retirados da pauta e arquivados com base no parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que diz: “Toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivado pelo Presidente da Câmara Municipal”.