Sete Projetos e uma Emenda na pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 30/10/2014) – Sete Projetos e uma Emenda serão apreciados pelos Vereadores na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 03.

Em Votação Única e em Regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo estão na pauta de votação os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei Ordinária nº 124/20214, “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município — Refis 2014 - e dá outras providências”. Segundo o autor, o Projeto é destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com

vencimento até 30 de setembro de 2014, que poderão ser pagos nos seguintes termos previstos no referido projeto.

- Projeto de Lei Ordinária nº 125/2014, “Dispõe sobre a concessão de incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências". Conforme a justifica do autor, o Projeto - visa o incentivo à regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquotas do ITBI.

Em 2ª e 3ª Votação, após pedido de vistas do Vereador Marcos Barbosa (PRB), retorna para a pauta de votação, o Projeto de Lei Ordinária 106/2014 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a publicidade e propaganda no perímetro urbano de Bento Gonçalves e dá outras providências.”

Também após pedido de vistas do Vereador Carlos Pozza (PP), retornam a pauta de votação as seguintes Matérias:

- Emenda nº 67, modificativa e supressiva ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2014 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT). A alteração suprime o artigo 2° do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que Altera e Acresce dispositivos ao artigo 42 da "Emenda à Lei Orgânica n° 20, de 21 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° [...] Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de nova proposição após decorridos 04 (quatro) meses."

- E o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2014, de autoria: Vereador Moisés Scussel (PMDB). De acordo com a proposição do autor, o Artigo n° 42 da "Emenda à Lei Orgânica n° 20, de 21 de setembro de 2011", passa a vigorar com a seguinte nova redação: "Art. 42. A matéria constante das proposições rejeitadas somente poderá constituir objeto de nova proposição após decorridos 12 (doze) meses." (NR) Art. 2° Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo n° 42 da "Emenda à Lei Orgânica n° 20, de 21 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42.... "Parágrafo único. A matéria constante das proposições rejeitadas, poderá retornar a pauta a qualquer tempo através de requerimento assinado por 2/3 dos membros da Câmara."

Também de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), em 1ª votação serão apreciados dois Projetos:

- Projeto de Lei Ordinária nº 43/2014 que "Dispõe sobre a publicação da lista de empresas e funcionários terceirizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves".

E o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2014 que “Autoriza o livre acesso no transporte coletivo urbano e nos eventos de cultura, esporte e lazer em Bento Gonçalves, às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes.”

E por fim o Projeto de Resolução nº 33/2014, de autoria do Vereador Jocelito Tonietto (PDT), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento à Representação Central da Comunidade Brasileiro

Polonesa do Brasil — Braspol.

* A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o dia da Sessão Ordinária.