Três projetos estão na pauta de votação para Sessão Ordinária de segunda-feira

(Comunicação Social – 11/12/2014) – Três Projetos de Lei serão apreciados pelos vereadores na Sessão Ordinária de segunda-feira, 15. Todos de autoria Parlamentar e em 1ª votação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 51/2014, de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB) torna obrigatório que a concessionária ou permissionária efetue o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como notifique as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

De autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), serão apreciados dois projetos:

- O Projeto de Lei Ordinária Nº 57/2014 que Altera a Redação do Caput do Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.430, de 13 de agosto de 2008. Conforme o autor, o projeto permite o estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias, sem o pagamento da tarifa, devidamente sinalizados, nos horários compreendidos das 6h às 12h e das 18h30min às 22h, de segundas-feiras a sábados. Atualmente, o tempo previsto na Lei Municipal n° 4.430/2008, é das 6h às 8h30min na parte da manhã e das 18h3Omin às 22h no período da tarde, compreendendo o horário em que não há atividade nos estabelecimentos comerciais.

E o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2014 que estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Estabelecimentos de Saúde Pública do Município a fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o dia da Sessão.