Vereadores aprovam mudança na composição do Comapa
(Imprensa – 11/08/2015) – Dois projetos de lei e um veto foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (10). Os vereadores ainda rejeitaram um recurso a arquivamento de projeto.
A primeira proposição aprovada foi o Veto nº 2/2015, de autoria do prefeito Guilherme Pasin. O texto veta integralmente o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 77/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT). A matéria, aprovada na sessão do dia 22 de junho, pretendia criar a Base de Achados e Perdidos do município. Segundo a justificativa do veto, o projeto incorre em vício de iniciativa, pois leis que dispõem sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como aquelas que criam despesas e atribuições ao Poder Executivo, são de iniciativa privativa do prefeito municipal. O veto devia ser apreciado em votação única.
Em seguida, os vereadores aprovaram o PLO nº 107/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta autoriza o ressarcimento de cinco beneficiários do Loteamento de Interesse Social Vila Nova III, cujos lotes foram retomados pelo município, o que resultou na rescisão dos contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em 2008 e baseados na Lei Municipal nº 3.530/2004. Outros 19 beneficiários do mesmo loteamento já haviam tido seus ressarcimentos autorizados nos mesmos termos com a aprovação de uma proposta apresentada na sessão do dia 6 de abril, a qual se tornou a Lei Municipal nº 5.924/2015.
Outro projeto de iniciativa do Poder Executivo aprovado pelos vereadores foi o PLO nº 108/2015, que altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.233/1993, o qual trata da composição do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Comapa). O texto estabelece que o órgão passa a contar com 22 membros, um a menos do que na configuração atual (definida pela Lei Municipal 4.668/2009). Entre as entidades incluídas a partir de agora no Comapa estão o Sindicato Rural da Serra Gaúcha e a Associação dos Agricultores Familiares de Bento Gonçalves.
Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, os dois projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Por fim, foi rejeitado por maioria de votos o Recurso nº 6/2015, protocolado pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A matéria, que recebeu os votos favoráveis dos vereadores Marcos Barbosa (PRB), Neilene Lunelli (PT) e Valdemir Marini (PT), além do próprio Camerini, pedia o reexame dos fundamentos que levaram o Projeto de Resolução nº 16/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. A proposta, de autoria do mesmo parlamentar, tinha por meta instituir a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões das sessões plenárias e demais atividades legislativas da Casa na TV Câmara Bento (no canal 16 da NET). O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. O recurso devia ser votado em turno único.
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