Vereadores negam dois recursos ao arquivamento de projetos
(Imprensa – 07/07/2015) – Um pedido de vistas a projeto foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves de segunda-feira (6). Já dois recursos ao arquivamento de propostas foram negados pelos vereadores. As três matérias votadas eram de autoria parlamentar.
O pedido de vistas aprovado, feito pelo vereador Carlos Pozza (PP), é referente ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 49/2015, de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). O texto, que deve voltar a plenário em até duas sessões, pretende instituir a “obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento nos novos empreendimentos, loteamentos e bairros no município”.
Já os recursos que foram a votação, ambos de autoria do líder da bancada do PT, vereador Moacir Camerini, e referentes a projetos protocolados pelo mesmo parlamentar, foram rejeitados por maioria de votos. As matérias pediam o reexame dos fundamentos que levaram as propostas a terem sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Casa.
O Recurso nº 1/2015, que recebeu apenas os votos favoráveis dos vereadores Moacir Camerini e Valdemir Marini (PT), era referente ao PLO nº 47/2015, que estabelecia o incentivo do município ao “desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades”. A Mesa Diretora da Câmara retirou a proposta da pauta de votação durante a sessão do dia 1º de junho por considerá-la matéria análoga ao PLO nº 81/2015, de autoria do Poder Executivo, que já havia sido aprovado em plenário no mesmo dia. O projeto em questão se tornou a Lei Municipal nº 5.952/2015, que “dispõe sobre a criação, venda e doação de cães e gatos no município de Bento Gonçalves e dá outras providências”.
Já o Recurso nº 2/2015, que recebeu as manifestações favoráveis dos vereadores Adriano Nunes (PPS), Marcos Barbosa (PRB), Moacir Camerini, Neilene Lunelli (PT), Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT) e Valdemir Marini, referia-se ao PLO nº 42/2014, que isentava do pagamento de IPTU os portadores de algumas doenças graves. A matéria, prevista para ser votada na sessão legislativa do dia 8 de junho, foi arquivada pela Presidência da Casa antes de ir ao plenário, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
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