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Projeto de Lei que autoriza o município a aderir ao Programa Mais Médicos é aprovado por unanimidade

Projeto que prevê multa para quem jogar lixo em logradouros públicos tem pedido de vistas

(Comunicação Social – 22/10/2013) – Com unanimidade de votos, os Vereadores aprovaram durante Sessão Ordinária de segunda-feira, 21, em Votação Única e em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 126/2013 de Origem do Executivo, que autoriza o Município a aderir o Programa Mais Médicos, bem como fixar o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação". De acordo com o Projeto, o "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário. E o "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) por profissional. Os auxílios terão prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Bento Gonçalves, desde que mantida a necessidade dos benefícios e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Também de Origem do Executivo, foram aprovados em Votação Única e em Regime de Urgência:

- O Projeto de Lei Complementar nº 03 de 17 de setembro de 2013, que altera o Artigo 20 da Lei Complementar nº 103 de 26 de outubro de 2006, seguido de Mensagem Retificativa nº 16/2013. Tanto o Projeto quanto a Mensagem Retificativa foram aprovados pela maioria com quatro votos contrários da Bancada do PT (Vereador Moacir Camerini, Vereadora Neilene Lunelli, Vereador Paco e Vereador Valdemir Marini).

- O Projeto de Lei 118/2013 que altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 2422 de 01 de Fevereiro de 1995 teve aprovação da maioria com três votos contrários da Bancada do PT (Vereador Moacir Camerini, Vereadora Neilene Lunelli e Vereador Valdemir Marini).

- O Projeto de Lei 123/2013 que concede diária ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, foi aprovado pela maioria com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT).

- O Projeto de Lei 124/2013 que institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências. Este projeto teve aprovação da maioria, com cinco votos contrários, sendo quatro da Bancada Petista e um do Vereador Márcio Pillotti (PMDB).

- Em votação única foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução 38/2013 de autoria do Vereador Enio De Paris (PP), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento à Banda Musical de São Pedro.

O Projeto de Lei 58/2013 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) teve pedido de vistas do Vereador Marcos Barbosa (PRB), aprovado por unanimidade.

O Projeto do líder da bancada petista, dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Conforme Artigo 120 do Regimento Interno, os projetos em regime normal de votação poderão ter pedido de vistas aprovado por duas vezes, devendo retornar à Ordem do Dia até a segunda Sessão Ordinária ao pedido, com parecer do autor do pedido de vistas.

Das 29 Proposições que estavam nas Matérias de Expediente, 28 foram aprovadas por unanimidade. O Requerimento 274/2013 de autoria do Vereador Camerini (PT) foi rejeitado pela maioria, tendo votos favoráveis dos Vereadores da Bancada Petista.

Ainda durante a Sessão Ordinária, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Luís Augusto Signor fez uso da Tribuna atendendo um Requerimento da Bancada do PT. Signor falou sobre as podas de árvores nas praças da cidade e depois respondeu questionamentos bem como ouviu sugestões dos Vereadores. 

 

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