Câmara aprova cinco projetos em sessão

A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou, na última segunda (20) cinco projetos de lei que seguem para sanção do prefeito Guilherme Pasin. 

Na próxima segunda (20) cinco projetos estavam em votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Todos os projetos são oriundos do Executivo Municipal. 

A primeira matéria aprovada, por maioria de votos, foi a  Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020 que determina  que a instrumentalização da concessão de uso de bem público de uso comum do povo, seja apenas para finalidades educacionais, de assistência social, turística, comerciais, de esporte e de lazer e ainda que dependa de autorização legislativa e licitação. Votaram contrários ao projeto os vereadores Gustavo Sperotto (PSD) e Agostinho Petroli (MDB) 

Em seguida, foram votadas e aprovadas por unanimidade três aberturas de crédito especial, através do PLO 38/2020, 39/2020 e 41/2020 nos valores de R$ 7 mil, R$ 1 mil e R$ 467,93, respectivamente. 

Por fim, os vereadores aprovaram, também de forma unânime, o PLO 42/2020, que trata da criação da Secretaria Municipal de Esporte e Desenvolvimento Social, bem como da extinção e criação de novos cargos em comissão. O dispositivo que se altera no presente projeto de lei, é apenas a nomenclatura do cargo, passando a ser Coordenador de Divisão de Habitação, e não Coordenador de Departamento de Habitação, uma vez que o padrão de vencimento dos Coordenadores de Departamento é CC6, e não padrão CC3 como consta na Lei acima mencionada. A alteração da nomenclatura proposta não importará em mudanças das atribuições do cargo, muito menos em ônus para a Administração Municipal.