Câmara aprova mais de 30 Matérias Legislativas

(Comunicação Social – 11/11/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 10, os Vereadores aprovaram 32 Matérias Legislativas, entre Requerimentos, Pedido de Providências e Indicações.

Os três Projetos de Lei que estavam na pauta da Ordem do Dia, foram arquivados amparados pelo Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno, o qual determina que quando há pareceres desfavoráveis da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores e da maioria dos Membros da Comissão Técnica Permanente da Constituição e Justiça, os Projetos devem ser arquivados.

De autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) foram arquivados os Projetos de Lei nº 36/2014 "Altera o Anexo I da Lei Municipal 5.462 de 04 de Maio de 2012, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Gonçalves", e o Projeto de Lei nº 45/2014, que “Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo”.

Já de autoria do Vereador Paulo Cavalli “Paco” (PT),  foi arquivado o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2013, que “Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e sua correta destinação final no município de Bento Gonçalves e dá outras providências.”

Os Projetos bem como os pareceres das Comissões Permanentes e da Assessoria Jurídica da Casa, podem ser acessados na íntegra no site: www.camarabento.rs.gov.br , basta clicar no menu Processo Legislativo, Proposições, escolher o tipo da Matéria com a opção PLO - Projeto de Lei Ordinária, informar o número da Matéria e ano. Ao abrir o Projeto, em documentos acessórios será possível encontrar todos os pareceres.