Câmara vota 5 projetos na próxima segunda

Na próxima segunda (20) cinco projetos estarão em votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Todos os projetos são oriundos do Executivo Municipal. 

A primeira matéria em pauta é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020 que determina  que a instrumentalização da concessão de uso de bem público de uso comum do povo, seja apenas para finalidades educacionais, de assistência social, turística, comerciais, de esporte e de lazer e ainda que dependa de autorização legislativa e licitação. 

Em seguida serão votadas três aberturas de crédito especial, através do PLO 38/2020, 39/2020 e 41/2020 nos valores de R$ 7 mil, R$ 1 mil e R$ 467,93, respectivamente. 

Por fim, os vereadores votam o PLO 42/2020, que trata da criação da Secretaria Municipal de Esporte e Desenvolvimento Social, bem como da extinção e criação de novos cargos em comissão. O dispositivo que se altera no presente projeto de lei, é apenas a nomenclatura do cargo, passando a ser Coordenador de Divisão de Habitação, e não Coordenador de Departamento de Habitação, uma vez que o padrão de vencimento dos Coordenadores de Departamento é CC6, e não padrão CC3 como consta na Lei acima mencionada. A alteração da nomenclatura proposta não importará em mudanças das atribuições do cargo, muito menos em ônus para a Administração Municipal. 

A sessão acontece às 15h de segunda-feira (20) e terá transmissão da TV Câmara Bento, bem com live nos canais da Câmara no YouTube e Facebook.