Criação de Fundo Municipal de Materiais de Construção pode ser aprovada na próxima sessão da Câmara

(Imprensa – 08/05/2015) – Sete projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (18), que tem início às 18h. Enquanto cinco deles foram protocolados pelo Poder Executivo municipal, dois são de autoria do vereador Moacir Camerini (PT).

A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 59/2015, de autoria do Poder Executivo. A matéria visa autorizar o município a doar um terreno no bairro Planalto para a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul. No local, inserido no quarteirão entre as ruas Frederico Grando, Pedro Pedrotti, Mário Italvino Poletto e a Avenida Presidente Costa e Silva, deverão ser construídas as novas sedes da Agência da Receita Federal e da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bento Gonçalves. Segundo laudo técnico anexo ao projeto, a doação tem como objetivo a “quitação de dívida do PASEP” de R$ 2.064.000,00. O terreno, originalmente destinado ao Sistema de Recreação Pública IV, foi avaliado em R$ 2.020.600,00 e pode ser revertido ao patrimônio do município caso a obra não for concluída dentro do prazo de três anos a contar da assinatura da escritura pública.

Na sequência, os vereadores deverão apreciar o PLO nº 60/2015, também de autoria do Executivo. O projeto altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.840/2010, a qual “autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), a celebração de contrato de programa com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), transforma o Plano de Saneamento Municipal em lei e dá outras providências”. De acordo com a justificativa da matéria, a alteração da lei é necessária para que um termo aditivo possa ser acrescido a um convênio firmado entre o Executivo e a Agergs para a fiscalização dos serviços da Corsan no município. Tal termo situaria a agência reguladora como “instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas pelo município” à Corsan.

Outro projeto protocolado pelo Executivo municipal é o PLO nº 62/2015, que autoriza o município a firmar convênios para a cedência de 78 servidores, professores e estagiários municipais a 17 instituições públicas e privadas – entre elas, o Aeroclube de Bento Gonçalves, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Corpo de Bombeiros e a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública. Segundo a proposta, os convênios terão vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, e serão feitos mediante contrapartida das entidades ao município.

Já o PLO nº 72/2015, também de autoria do Poder Executivo, solicita a abertura de crédito especial de R$ 43.117,05 para o município. A verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, será utilizada para a “complementação das pistas de caminhada das academias de saúde em praças dos bairros Fátima e Vila Nova II”. Para a primeira obra, seria destinada a quantia de R$ 13.165,05; à segunda, a importância de R$ 29.952,00.

A quinta e última matéria de autoria do Executivo prevista na pauta de votação é o PLO nº 73/2015, que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção. Segundo a justificativa do projeto, o órgão será “destinado ao atendimento das demandas habitacionais das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, através da doação de materiais de construção que seriam, de outra forma, descartados pela comunidade, instituições e empresas. O banco contaria ainda com recursos do Fundo Municipal para a aquisição de materiais. Para receber as doações, os interessados teriam que comprovar a utilização das mesmas para fins residenciais, além de não poderem possuir outro imóvel ou residir em áreas de invasão ou de alto risco ambiental, entre outros critérios.

Os cinco projetos de autoria do Executivo municipal tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados pelos vereadores em votação única.

As duas últimas matérias presentes na Ordem do Dia foram protocoladas pelo vereador Moacir Camerini. A primeira delas é o PLO nº 41/2015, que obriga o Poder Executivo a divulgar, no site da prefeitura e em outros meios, uma lista com o nome e o endereço de estabelecimentos da cidade que contam regularmente com aglomerações de pessoas em seu interior e que estejam cumprindo as normas de segurança vigentes. Segundo a justificativa da proposta, “a sociedade precisa estar ciente dos locais que pode frequentar com segurança”, para que sejam evitados acidentes e tragédias como a da boate Kiss, ocorrida na cidade de Santa Maria em janeiro de 2013.

Outro projeto do mesmo parlamentar que deve ir à votação é o PLO nº 47/2015. O texto pretende fazer com que o Executivo municipal incentive “a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades”. De acordo com a justificativa da matéria, “as atividades isoladas de remoção e eliminação de cães e gatos não são efetivas para o controle das populações desses animais, sendo necessário atuar na causa do problema: a procriação animal excessiva e a falta de responsabilidade dos proprietários na posse, propriedade e guarda de seus animais”.

Ambas as propostas de autoria parlamentar devem ser apreciadas pelos vereadores em primeira votação.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.

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