Câmara deve votar doação ao município de terreno do estado

(Imprensa – 17/09/2015) – Sete projetos de lei e uma emenda modificativa a projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (21), que tem início às 18h. Três matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo e cinco são de autoria parlamentar.

A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 127/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta solicita a abertura de um crédito especial de R$ 165.000,00 para o município. A verba corresponde a recursos provenientes da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) destinados à 30ª Feira do Livro de Bento Gonçalves.

Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 129/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. O projeto pede que o município seja autorizado a receber a doação de um terreno da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab) localizado na Linha Leopoldina. Segundo a justificada da matéria, o terreno de 97 mil metros quadrados serve como local de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social. Com a transferência da posse do mesmo ao município, o Departamento Municipal de Habitação, por meio do Programa de Melhoria Habitacional de Interesse Social, pretende regularizar o status fundiário dos moradores do local, “de modo a garantir o direito social à moradia, bem como a valorização imobiliária do imóvel, a possibilidade de averbar construções e o acesso a linhas de crédito”.

O último projeto de autoria do Poder Executivo previsto na pauta de votação é o PLO nº 133/2015. A proposta solicita a abertura de um crédito especial de R$ 13.950,00 para o município. A importância, proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servirá para custear despesas de seleção e formação para os candidatos ao Conselho Tutelar de Bento Gonçalves, bem como gastos relacionados à realização das eleições para o órgão no próximo dia 4 de outubro.

Todos os projetos protocolados pelo Poder Executivo tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados em votação única.

O primeiro projeto de autoria parlamentar previsto na pauta de votação é o PLO nº 9/2015, protocolado pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A proposta pretende proibir a utilização de identificação biométrica para idosos no transporte coletivo municipal, estabelecendo o uso exclusivo do cartão magnético para tal finalidade. De acordo com a justificativa da matéria, atualmente “os idosos têm que apresentar o cartão magnético para identificação e ainda utilizar a identificação biométrica, o que atrasa o embarque dos passageiros, e expõe as pessoas de idade avançada a riscos de acidentes e constrangimento”. 

Na sequência, deve ser votado outro projeto de autoria do vereador Moacir Camerini, o PLO nº 22/2015. A proposta tem por meta instituir o programa de vacinação a domicílio para idosos e pessoas com restrições de locomoção em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, este público acaba ficando impedido de comparecer a uma unidade básica de saúde para ser vacinado, precisamente devido a dificuldades de locomoção, tendo, assim, seu direito constitucional à saúde prejudicado. Antes de votarem o projeto, os vereadores devem apreciar a Emenda nº 50/2015, protocolada pela líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli. O texto modifica o artigo 2º do projeto, estabelecendo que, para ter acesso ao serviço em questão, o beneficiário deve apresentar laudo médico e relatório de assistente social do município que comprovem sua impossibilidade de se deslocar até os locais de vacinação. 

O último projeto de autoria do vereador Moacir Camerini presente na Ordem do Dia é o PLO nº 84/2015. A proposta busca estabelecer a entrega domiciliar de medicamento a idosos, pessoas com mobilidade reduzida e portadores de determinadas doenças (como diabetes, osteoporose e AIDS) que comprovadamente residam em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa busca reconhecer que as pessoas precisam de atendimento médico diferenciado de acordo com suas diferentes necessidades. 

Por sua vez, o PLO nº 122/2015, protocolado pelo presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), pretende denominar como “Rua Luis Zattera” a via hoje conhecida como rua B do loteamento Gabardo, localizado na Linha Eulália. De acordo com a justificativa do projeto, Luis Zattera, falecido em 2012, foi um dos primeiros moradores do bairro Maria Goretti, onde participou da construção da igreja Santa Maria Goretti, da qual era o responsável pela manutenção, auxiliando, dessa forma, a comunidade local.

Como já foram aprovadas em primeiro turno na sessão do dia 14 de setembro, todas as matérias de autoria parlamentar presentes na Ordem do Dia vão para segunda e terceira votações.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.

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