Dois Projetos na pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 07/05/2014) – Dois Projetos de origem Legislativa, estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda-feira, 09.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2014 de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT), inclui no Anexo da Lei Municipal n° 5.381 de 01 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves", o Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra crianças e adolescentes (18 de maio). De acordo com a redação que altera o Projeto, “a proposta do "18 DE MAIO" é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.”

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2014 altera o artigo 4° do Decreto Legislativo n° 001, de 31 dezembro de 2002, que "Institui o Certificado Agricultor Destaque do Ano, no Município de Bento Gonçalves", a fim de estabelecer as entidades envolvidas, bem como a forma de indicação do produtor a ser agraciado ficando o artigo com a seguinte redação:

"Art. 4° A escolha do agricultor destaque do ano será feita por 01 (um) representante das seguintes entidades:

I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura;

II — Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Parágrafo único. A indicação do produtor a ser agraciado, deverá ser apresentada pelas entidades até 1° de junho de cada ano, sendo aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara".

Também serão votadas 21 Matérias de Expediente entre Indicações e Requerimentos.

*Podem ocorrer alterações na pauta de votação, até o dia da Sessão Ordinária.