Emenda entra na Ordem do Dia desta segunda-feira

Foi adicionada à Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (21), que tem início às 18h, a Emenda nº 74/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT). A matéria, que deve ser votada em turno único, visa modificar o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2015, enviado pelo Poder Executivo e previsto para ir a segunda e terceira votações. 

A proposta principal pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Já a emenda objetiva alterar o texto do artigo primeiro do projeto, estabelecendo que a autorização do Poder Legislativo municipal será necessária para que a prefeitura possa permitir ao “proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo”.

O restante da pauta de votação, com cinco projetos de lei e um de resolução, segue inalterado. 

A Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.

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