Mais três Projetos de Lei são inclusos na pauta da Ordem do Dia
(Comunicação Social – 19/05/2014) – Mais três Projetos de Lei foram inclusos na pauta de votação da Sessão Ordinária de segunda-feira, 19. O Projeto de Lei 69/2014 de origem do Executivo, concede revisão geral e aumento real de vencimentos aos servidores e professores municipais detentores de cargos de provimento efetivo e servidores detentores de cargo em comissão e dá outras providências. Conforme o Projeto, o reajuste terá um percentual de 12 %, de forma escalonada a contar de 1° de maio de 2014. “Cabe informar que conforme índice do INPC, a inflação do período de maio/2013 a maio/2014 ficou em 5,82%, sendo assim, o percentual de 5,4% será pago no mês de maio/2014, a título de revisão geral, no mês de dezembro/2014 será pago o percentual de 4,6%, sendo 0,42% a título de revisão geral e 4,18% a título de aumento real, e por fim no mês de fevereiro/2015 será pago 2% a título de aumento real.”
De autoria da Mesa Diretora, também estará em pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2014 que concede revisão geral e aumento real de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal. O reajuste dos servidores da Câmara Municipal segue o mesmo percentual de aumento e escalonamento no reajuste dos servidores do Poder Executivo.
Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Ordinária 23/2014 que estende percentual de revisão geral ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. O percentual de revisão geral será de 5,82% concedido aos servidores municipais, a partir de 1° de maio de 2014, escalonado da seguinte forma: 5,4% a ser pago no mês de maio de 2014 e 0,42% a ser pago no mês de dezembro de 2014.
E os demais Projetos da pauta da Ordem do Dia são:
De origem Parlamentar, está o Projeto de Lei 19/2014, de autoria do Vereador Vanderlei Santos (PP), que altera o inciso II do Art. 8° da Lei Municipal n° 5.118, de 29 de Outubro de 2010, que dispõe sobre publicidade e propaganda no perímetro urbano do Município de Bento Gonçalves e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal n° 5.376 de 26 de outubro de 2011, no interesse de ampliar a possibilidade de publicidade por meio de painel digital e pede o acréscimo de ponto para a Rua Júlio de Castilhos.
Também de origem Parlamentar e em cumprimento ao 1º Parágrafo do Artigo 146, após terem sidos colocados em pauta, por duas Sessões Ordinárias consecutivas para receber Emendas, os Projetos de Resolução nº 44 e nº 45 ambos de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), foram inclusos na Ordem do Dia para discussão e votação.
O Projeto de Resolução 44/2013, “altera a redação do 1º parágrafo do Artigo 13 da Resolução nº 21 de 06 de setembro de 2011”, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Será de 02 (dois) anos o mandato dos Membros da Mesa Diretora, permitida a recondução para outro cargo".
Já o Projeto de Resolução 45/2013, “altera a redação do Artigo 10 da Resolução n° 21, de 06 de setembro de 2011”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A eleição dos membros da Mesa Diretora para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, para o biênio subsequente, será realizada na segunda Sessão Ordinária do mês de dezembro, e a posse se dará no último dia útil do mês de dezembro do mesmo ano, excluído o dia 31, tudo obedecendo à forma prevista no art. 9° do Regimento Interno da Câmara, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."
De origem do Poder Executivo cinco Projetos de Lei estão na pauta da Ordem do Dia, todos em votação Única e em Regime de Urgência. Confira:
- O Projeto de Lei Ordinária 62/2014, que altera o § 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 5678, de 23 de outubro de 2013 que "autoriza o município a aderir ao programa mais médicos e dá outras providências". Conforme a justificativa do Projeto, a alteração será no valor do "Bolsa Auxílio-Alimentação" para R$ 500,00, tendo em vista a publicação da Portaria do Ministério da Saúde n° 30, de 12 de fevereiro de 2014. A referida portaria dispõe em seu art. 10, que se o Município optar pelo fornecimento de alimentação ao médico participante mediante recurso pecuniário, deverá adotar como parâmetro mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 e R$ 700,00, respectivamente.
- O Projeto de Lei Ordinária 64/2014 que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana. A abertura do crédito especial constante no Artigo 1° do Projeto de Lei, cria uma rubrica para fins de despesas de folha de pagamento com pessoal referente a outros benefícios assistenciais, para desconto em folha do IPE.
- O Projeto de Lei Ordinária 66/2014, altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.411, de 02 de julho de 2008, para a redação original, uma vez que o espaço localizado no interior do ginásio de esportes, atualmente não está mais sendo utilizado pelo CEACRI Carrossel da Esperança.
- O Projeto de Lei Ordinária 67/2014 , autoriza a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude Esporte e Lazer, para cobertura do crédito especial, em razão da criação de mediações separadas para os equipamentos das emissoras de TV e para o bar que estão instaladas no Ginásio Municipal de Esportes.
E ainda, o Projeto de Lei Ordinária 68/2014 que abre Crédito Especial no valor de R$ 231.706,88 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para a execução das obras de pavimentação e muro de contenção na Rua Senador Alberto Pasqualini, Bairro Botafogo.
E no Expediente Especial, farão uso da Tribuna, os Senhores Remy Valduga e Cesar Prezzi, do Círcolo Trentino Di Bento Gonçalves, para explanarem sobre a Semana da Cultura e da Arte Italiana.