Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações

(Imprensa – 08/06/2015) – Os projetos de Lei Ordinária n° 42/2014 e nº 42/2015, ambos de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), previstos para serem submetidos à primeira votação na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira (8), foram retirados da Ordem do Dia. 

As matérias foram arquivadas pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. 

A primeira das propostas arquivadas, o PLO nº 42/2014, pretendia isentar do pagamento de IPTU os portadores de algumas doenças graves. Já o PLO nº 42/2015 tinha por objetivo obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a “publicar, no site oficial da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde''.

As demais propostas previamente apresentadas seguem na Ordem do Dia. A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.

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