Pauta da Ordem do Dia sofre alterações

(Comunicação Social – 04/08/2014) – A pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 04, sofreu alterações. O Projeto de Lei Ordinária nº 37/2014 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que tratava da obrigatoriedade do uso de adesivos identificadores nos carros oficiais da Prefeitura e do Poder Legislativo de Bento Gonçalves foi arquivado. O arquivamento obedece o Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno, que diz: “Toda proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivado pelo Presidente da Câmara Municipal.”

Os demais Projetos que estavam na pauta de votação, seguem para apreciação dos Vereadores.

- Em 2ª e 3ª votações, retorna para apreciação dos Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária 31/2014, de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT). A proposição, dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos municipais efetivos, nomeados para cargos de confiança ou com qualquer outro vínculo e dá outras providências.

- Em 1ª votação, de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), o Projeto de Lei Ordinária 09/2014, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde publicar, no "site" oficial da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na rede municipal de saúde e dá outras providências".

Ainda, 27 Matérias de Expediente, entre Requerimentos, Indicações e Pedidos de Informações.