Projeto com mudanças em Lei Municipal será apreciado na próxima segunda

por Assessoria de Imprensa — publicado 16/12/2011 14h09, última modificação 13/11/2015 16h42

Pauta da Ordem do Dia está disponível na página da Câmara na internet

Será colocado em votação na próxima Sessão Ordinária da Câmara, o Projeto de Lei Ordinária 308/2011, que altera incisos da Lei Municipal Nº 5.382. A mudança no texto deixa clara a carga horária a qual estão submetidos os Cargos em Comissão (CC's) do Poder Executivo.

O projeto, de autoria do Vereador Neri Mazzochin (DEM) altera 11 incisos do artigo 3º da Lei Municipal Nº 5.382, de 07 de novembro de 2011, a qual “altera o artigo 18 da Lei Complementar Nº 76/2004 e dá outras providências”.

No texto da Lei Municipal Nº 5.382, a carga horária está definida nos 11 incisos “com até 40 horas semanais”, o que gerou uma discussão no município. A mudança que será votada pelos Vereadores deixa o texto “com 40 horas semanais”, tirando a preposição “até”.

Todos os projetos que estão na Ordem do Dia estão disponíveis na página da Câmara de Vereadores na internet. O endereço eletrônico é www.camarabento.rs.gov.br.

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