Projeto de Lei dos Táxis tem pedido de vistas

(Comunicação Social – 01/07/2014) – O Projeto de Lei Ordinária 75/2014 que “Institui o serviço público de transporte individual por táxi no município de Bento Gonçalves”, conhecido por “Lei dos Táxis”, teve pedido de vistas do Vereador Valdecir Rubbo (PDT), aprovado por unanimidade. A proposta de origem do Poder Executivo, estava na pauta da Ordem do Dia em Votação Única e em Regime de Urgência. De acordo com o Artigo 121 do Regimento Interno, “os Projetos em votação de regime de urgência poderão ter pedido de vistas aprovado pelo Plenário, uma única vez, devendo retornar obrigatoriamente na Ordem do Dia da Sessão seguinte ao pedido, com parecer do autor.”

Já a Mensagem Retificativa 01/2014 de origem do Executivo, ao Projeto de Lei dos Táxis, foi aprovada por unanimidade. A Mensagem retifica o Artigo 83 do Projeto de Lei n° 75, de 29 de Maio de 2014 , que passa a ter a seguinte redação: "Art. 83. Fica dispensada a necessidade de possuir CNH e ICTP, ao filho civilmente incapaz e à meeira do permissionário falecido, exclusivamente nos casos de investidura na, delegação, respeitado os requisitos desta Lei."

De autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), foi aprovado em 1ª Votação, o Projeto de Lei Ordinária 6/2014, que “Dispõe sobre a criação da ouvidoria de saúde da rede municipal de saúde e dá outras providências”. Conforme o Projeto, as Ouvidorias de Saúde terão como finalidade receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde.

De autoria do Vereador Adriano Nunes (PPS), foi aprovado em 1ª Votação, com um voto contrário do Vereador Adelino Cainelli (PP), o Projeto de Lei Ordinária 20/2014, que “Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento para veículos de transporte de valores (carros-fortes) e dá outras providências".

De autoria do Vereador Gilmar Pessutto (PSDB), foi aprovado em Votação Única, com votos contrários do Vereador Adelino Cainelli (PP) e Vereador Moacir Camerini (PT), o Projeto de Lei Ordinária 28/2014 que denomina via pública Nelson Mandela, o prolongamento da Rua Luiz Zorrer no Bairro Santa Helena.

A Emenda Modificativa 05/2014 ao Projeto de Lei 75/2014, foi retirada da pauta de votação a pedido do Vereador Moisés Scussel (PMDB), autor da Proposição.

O Projeto de Resolução 146/2014 de autoria da Mesa Diretora que concede licença e diárias ao Vereador Adriano Nunes (PPS), para viagem ao Município de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, nos dias 02 a 05 de julho de 2014, para participar de Seminário " REGIMENTO INTERNO, MESA DIRETIVA, REDAÇÃO, ATOS OFICIAIS E PROTOCOLO DO RECEBIMENTO À EXPEDIÇÃO", foi aprovado por unanimidade de votos.

E as 29 Matérias de Expediente, entre Pedidos de Providências, Requerimentos e Indicações também foram aprovadas por unanimidade de votos.