Projeto de Lei que trata LDO/2015 será votado hoje

por Assessoria de Imprensa — publicado 30/10/2014 10h16, última modificação 13/11/2015 16h43
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Projeto de Lei que trata LDO/2015 será votado hoje

(Comunicação Social – 30/10/2014) – O Projeto de Lei Ordinária nº 118/2015 de origem do Poder Executivo que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015, acompanhado de Emendas Parlamentar, será votado nesta quinta-feira, 30, pelos Vereadores, em duas Sessões Extraordinárias, sendo às 14h e às 17h respectivamente.

Na quarta-feira, 29, ocorreu a Audiência Pública, promovida pela Comissão Técnica Permanente de Finanças, onde os Vereadores debateram a proposta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi elaborada obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal e compreendendo em: Anexo I – Metas fiscais, Anexo II – Riscos fiscais, Anexo III- Evolução da dívida e resultado nominal, Anexo IV - Memorial de cálculos das receitas e despesas, Anexo V – Prioridades e metas da administração pública municipal.

O Secretário Municipal de Finanças e orçamento, Marcos Fracalossi, participou da audiência para esclarecer dúvidas. Conforme Fracalossi, as arrecadações tributárias possuem por base técnica o histórico e os índices oficiais indicados pelo Banco Central. "Além disso, existe a previsão dos convênios e dos repasses que a própria união e o próprio estado já indicam o valor previsto para o ano de 2015, então, são valores que compõe o total da arrecadação do município de Bento Gonçalves" pontua o Secretário. 

Fracalossi observou ainda que dentro da peça orçamentária analisando o total do orçamento da LDO, estão previstos R$ 421 milhões para todo o Poder Público Municipal.  Deste total, R$ 70 milhões são para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPS/BENTO), restando R$ 350 milhões para investimentos, dentre os quais estão inclusas verbas vinculadas. 

O Secretário salientou ainda, que são cento e seis tipos de recursos dentro da LDO com aplicações exclusivas previstas em Lei, ou seja, não há permissão legal para transferir estes recursos.

 

A LDO/2015 está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), através do link:http://sapl.camarabento.rs.gov.br/sapl/sapl_documento