Mesa Diretora da Câmara promulga nova emenda à Lei Orgânica Municipal

(Imprensa – 14/04/2015) – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Gonçalves promulgou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (13), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 2/2015, aprovada pela Casa nas sessões dos dias 26 de março e 7 de abril. A emenda, de acordo com a redação da mesma, serve para "adequar o texto [da Lei Orgânica Municipal] à técnica legislativa e à legislação vigente”, por meio de alterações, adições e supressões de artigos, incisos e parágrafos.

Na sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o PLO nº 61/2014, de autoria do vereador Paulo Roberto Cavalli (PT). A proposta visa tornar “obrigatória a existência de um espaço exclusivo para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso da população” nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no Pronto Atendimento do município. Segundo a justificativa da proposta, a medida “é de suma importância para que os pais possam atender as necessidades de seus filhos em um ambiente adequado e seguro, garantindo a proteção da criança”.

O projeto, aprovado em primeira votação, deve voltar à Ordem do Dia na próxima Sessão Ordinária da Casa, para ser apreciado em segunda e terceira votações.