Projetos de Origem do Poder Executivo são aprovados por maioria de votos

(Comunicação Social – 01/04/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 31 de março, 41 Matérias de Expediente, entre Requerimentos, Indicações e Pedidos de Providências, foram aprovadas por unanimidade de votos.

Dos 11 Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia, os cinco de origem do Poder Executivo foram aprovados.

Por unanimidade de votos foram aprovados:

- O projeto de Lei Ordinária 40/2014, autoriza o município a instituir a campanha Cidadão Nota 10 para “incrementar a arrecadação direta e indireta do Município, estimulando a expedição de notas/cupons fiscais e RPAs, resultando no aumento do ISSQN e no valor adicionado de ICMS”.

- O Projeto de Lei Ordinária 41/2014, autoriza o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 49.750,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer para construção da quadra poliesportiva no bairro Cohab.

- O Projeto de Lei Ordinária 43/2014, autoriza o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 94.076,49, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para aquisição de equipamentos e mobiliário para Escola Municipal Infantil Recanto Alviazul.

- O Projeto de Lei que autoriza o município firmar convênio para repasse de 120 mil reais ao Bento Gonçalves Futsal – BGF.

E com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT) foi aprovado o Projeto de Lei 26/2014 que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município.

Dos seis Projetos de origem Parlamentar, três foram aprovados por unanimidade:

- De autoria do Vereador Marcos Barbosa (PRB) a denominação de via pública Travessa Theresina De Toni Dalla Costa;

- O Projeto de Resolução 8/2014 de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB) que concede a Medalha Aristides Bertuol ao Instituto Tarcísio Michelon e o Projeto de Resolução 9/2014 da Mesa Diretora, que concede licença à Vereadora Marlen Peliciolli (PPS) e ao Vereador Adriano Nunes (PPS) para viagem à Brasília do dia 8 à 11 de Abril.

Já o Projeto de Lei Ordinária 13/2014 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que visa alterar a Lei 4.430, referente à Área Azul, alterando o tempo de tolerância no estacionamento de cinco para dez minutos, teve pedido de vistas do Vereador Clemente Mieznikowski (PDT) aprovado por unanimidade.

Os outros dois Projetos também de autoria do Vereador Camerini, foram rejeitados pela maioria, tendo votos favoráveis dos Vereadores da Bancada do PT. Trata-se do Projeto de Resolução 46/2013, referente aos Pedidos de Informações, para que “Se a resposta não satisfizer o autor, o pedido poderá ser renovado". E o Projeto de Resolução 47/2013, que acrescentava um parágrafo ao artigo 109 do Regimento Interno com a seguinte redação: “À Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores, subordinada diretamente à Mesa, compete a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria, assessoramento jurídico do Poder Legislativo e proceder a análise jurídica preliminar, não tendo poder de veto sobre as proposições".