Redução temporária na alíquota do ITBI deve ir à votação na Câmara
(Imprensa – 03/09/2015) – Cinco projetos de lei, um de resolução e um de decreto legislativo estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que, devido ao feriado de 7 de setembro, acontece excepcionalmente nesta terça-feira (8), às 18h. Três matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo e quatro são de autoria parlamentar.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, busca incentivar a regularização de transações imobiliárias através da redução da alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Caso a proposta seja aprovada, o ITBI para quem regularizar a aquisição de um imóvel até o dia 18 de dezembro de 2015 será de 1,4% e poderá ser pago em duas parcelas. Para ser beneficiado, o contribuinte terá que comprovar que adquiriu o imóvel antes de 31 de dezembro de 2014. Segundo a justificativa do projeto, a prefeitura espera incrementar a arrecadação municipal através da iniciativa.
A mesma meta é buscada pelo Poder Executivo no PLO nº 124/2015, que deve ser apreciado pelos vereadores em seguida. A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser votada em turno único, pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2015), cujo objetivo é “autorizar o município a receber à vista os valores relativos a débitos de contribuintes com IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até o dia 30 de junho de 2015”. Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte que estiver em débito terá de pagar de uma vez só a integralidade do valor devido, com atualização monetária, mas terá desconto na multa por atraso e nos juros. Se fizer a quitação até 30 de setembro, o desconto será de 60%; até 30 de outubro, de 50%; e até 21 de dezembro, de 40%.
O último projeto de autoria do Executivo presente na Ordem do Dia é o PLO nº 117/2015, previsto para ir a segunda e terceira votações. A proposta, aprovada em primeira votação na sessão do dia 31 de agosto, visa autorizar o município a outorgar à Corsan a concessão dos serviços de abastecimento de água na comunidade de São Miguel, no Distrito de São Pedro. De acordo com a justificativa do projeto, o texto atende ao estabelecido na Lei Municipal n° 4.840/2010, que autorizou a celebração de contrato entre o município e a Corsan, delegando à estatal “a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, o qual compreende a execução de obras de infraestrutura e demais atividades”.
Já o PLO nº 106/2015, de autoria do segundo secretário da Câmara, vereador Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT), busca alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. Com a modificação, a quarta semana do mês de julho passa a ser a Semana Municipal da Agricultura Familiar. De acordo com a justificativa do projeto, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, a iniciativa “terá como foco profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento”.
Pretende modificar a mesma lei o PLO nº 115/2015, de autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Márcio Pilotti (PMDB). O objetivo desta proposta, que também tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, é a instituição da quarta semana do mês de setembro como a Semana Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Meio de Transporte. Segundo a justificativa do projeto, a aprovação do mesmo “poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas em detrimento de veículos automotores, através de campanhas conscientizadoras da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao seu usuário e ao trânsito em geral”. A escolha da última semana de setembro se deu para coincidir com o chamado “Dia Mundial sem Carro”, que acontece todos os anos no dia 22 de setembro.
Em seguida, os vereadores devem apreciar, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2015, de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). A proposta pretende alterar a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 3/2003, que “institui a Medalha do Mérito Cultural Oscar Bertholdo e dá outras providências”. Com a mudança, a entrega da honraria poderá ir a votação por meio de proposta subscrita por dois terços dos vereadores, não mais sendo necessária a subscrição de todos os parlamentares. De acordo com a justificativa da matéria, “em nenhuma casa legislativa as proposições têm necessidade de assinatura de todos os membros que a compõem”.
Por fim, deve ser votado, também em turno único, o Projeto de Resolução nº 27/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta modifica a Resolução n° 52/2012, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. O objetivo das alterações é adequar o texto da resolução à atuação da recém-criada Ouvidoria da Câmara, designando atribuições à mesma.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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