Reforma do Regimento Interno vai à votação na Câmara nesta segunda

(Imprensa – 31/07/2015) – Quatro projetos de lei, dois de resolução e 16 emendas modificativas a projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (3), que tem início às 18h. Com exceção de um projeto de lei protocolado pelo Executivo municipal, todas as matérias são de autoria parlamentar.

A primeira proposta presente na Ordem do dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 105/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposição visa alterar o texto do Anexo I da Lei Municipal nº 5.858/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, além de solicitar a abertura de crédito especial de R$ 96.000,00 para o município. A alteração e a abertura de crédito especial dizem respeito ao aporte de contrapartida do município em um convênio firmado com o Ministério do Turismo, cujo objetivo é implementar a Rua Coberta em Bento Gonçalves, para a realização de feiras e eventos na cidade. O projeto tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única.

Em seguida, os vereadores devem apreciar, em segunda e terceira votações, o PLO nº 91/2015, de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). A proposta, aprovada em primeira votação na sessão do dia 27 de julho, institui o programa Farmácia Solidária no município, que tem o objetivo de “fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos” por meio da “arrecadação de sobras medicamentosas não vencidas junto à população e sua subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde”.

Outra proposta do vereador Moisés Scussel Neto que volta à pauta de votação é o PLO nº 49/2015. A proposta, que vai à primeira votação após receber dois pedidos de vistas, pretende instituir a “obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento nos novos empreendimentos, loteamentos e bairros no município”. Segundo a justificativa da matéria, “a rede subterrânea é mais segura e confiável, por estar livre de colisões de veículos em postes ou na fiação aérea, de objetos jogados contra a fiação e das adversidades do tempo, dos galhos e árvores que caem sobre a rede”, além de “melhorar a estética de nossa cidade”.

Também vai para a primeira votação o PLO nº 85/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A proposta visa obrigar a prefeitura a “divulgar os direitos das pessoas com câncer, bem como o número dos telefones para informações, em todos os sites públicos municipais e através de cartazes nos órgãos públicos oficiais, em escolas municipais e em unidades de saúde”. A justificativa do projeto destaca a importância de as pessoas diagnosticadas com a doença terem o conhecimento de seus direitos assegurados por lei, como “a isenção de ICMS, IPI e IPVA, além da liberação do FGTS e de quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal”.

Os vereadores deverão apreciar ainda o Projeto de Resolução nº 17/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara e subscrita por 13 parlamentares. A proposta visa alterar dispositivos do Regimento Interno da Casa. Antes de votarem o projeto, os vereadores deverão apreciar 16 emendas modificativas ao mesmo, todas elas protocoladas pelo vereador Moacir Camerini. O conteúdo das emendas pode ser conhecido aqui. Tanto a matéria principal quanto as emendas devem ser votadas em turno único.

Por fim, deve ser apreciado, também em votação única, o Projeto de Resolução nº 21/2015, de autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Márcio Pilotti (PMDB), e subscrito por outros 15 parlamentares. A proposta tem o objetivo de conceder Portaria de Louvor e Agradecimento ao Colégio Scalabriniano Nossa Senhora Medianeira, pelo seu centenário de história em Bento Gonçalves.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.

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