Reposição de inflação aos servidores municipais é aprovada pela Câmara
(Imprensa – 14/07/2015) – Oito projetos de lei, um de resolução, duas emendas modificativas a projeto, um veto e um pedido de vistas foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves de segunda-feira (13).
A primeira matéria aprovada foi o Veto nº 1/2015, de autoria do prefeito Guilherme Pasin. O veto parcial, que devia ser apreciado em votação única e recebeu somente o voto contrário da líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli, aplica-se à Emenda nº 21/2015, protocolada pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, que adicionou o artigo 18-A ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 81/2015, de autoria do Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a criação, venda e doação de cães e gatos no município de Bento Gonçalves e dá outras providências”. Ambas as matérias foram aprovadas na sessão do dia 1º de junho, e o referido PLO já se tornou a Lei Municipal nº 5.952/2015. A emenda que é objeto do veto do prefeito estabelece que os chamados “animais comunitários”, isto é, os animais de rua, devem ser recolhidos “pelo poder público ou entidades de proteção para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem” e que, na falta de cuidadores, os animais passam a ser de responsabilidade do município. De acordo com o texto do veto parcial, o artigo emendado “cria despesa para o Poder Executivo do Município de Bento Gonçalves, quando dita que 'o animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder público', pois o município não possui local específico para abrigar esses animais”. Desta forma, argumenta o prefeito que a emenda incorre em vício de iniciativa, pois, de acordo com o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, leis que “criem cargos ou funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública não prevista no orçamento anual, ressalvada a competência privativa, expressamente atribuída à Câmara Municipal”, são de iniciativa privativa do Executivo municipal.
Na sequência, foi aprovado por unanimidade o PLO nº 95/2015, também de autoria do Poder Executivo. O texto estabelece um convênio entre Bento Gonçalves e os demais nove municípios da Aglomeração Urbana do Nordeste (Aune) e a Fundação Universidade de Caxias do Sul (Fucs), com o objetivo de estruturar e operacionalizar a secretaria executiva do órgão. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção da parceria é dar uma estrutura formal mínima à Aune, para que esta possa elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado dos municípios que a compõem, o que deve ser feito até 2018, conforme estabelece o Estatuto das Metrópoles e das Aglomerações Urbanas.
Outro projeto protocolado pelo Executivo municipal e aprovado por unanimidade pelos vereadores foi o PLO nº 96/2015, que reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Bento Gonçalves em 2,49% a partir do mês de julho, de acordo com o INPC do segundo trimestre de 2015.
Ainda foi aprovado por unanimidade o PLO nº 97/2015, também de autoria do Poder Executivo, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao município. A verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, será utilizada para o “georreferenciamento e mapeamento da cidade, cadastramento dos imóveis e das redes pluviais, cloacais, hidráulicas e elétricas, bem como a criação de planta de valores do município, regularização de Imóveis e topografia”.
A última proposta do Executivo municipal presente na Ordem do Dia, também aprovada por unanimidade, era o PLO nº 98/2015. O texto altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.411/1994, que regulamenta o Conselho Municipal de Turismo (Comtur). A modificação visa transformar a composição do conselho, instituindo em lei o que já foi aprovado pelo próprio Comtur. Com a mudança, o número de membros do colegiado passa dos atuais 32 para 78, sendo 26 titulares e 52 suplentes. Entre as entidades e órgãos públicos que passam a ter representação no Comtur com a mudança estão as secretarias municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento da Agricultura, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, a Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos, o Bento Convention and Visitors Bureau, a Associação de Turismo da Serra Nordeste e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.
Por sua vez, o PLO nº 7/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.504/2012, que “dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências". A proposta, aprovada por unanimidade, retira do texto da lei os cargos de diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb) e de procurador-geral do município. De acordo com a justificativa do projeto, ao contemplar também estes cargos, a lei está indo contra o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, o qual estabelece que somente os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais podem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal – como é o caso da referida lei, protocolada pela Mesa Diretora da Casa à época.
Outra proposta de autoria parlamentar aprovada por unanimidade foi o PLO nº 93/2015, protocolado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Gilmar Pessutto (PSDB). A matéria institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser celebrado anualmente em 27 de agosto.
Foram aprovados por unanimidade ainda o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 99/2015 e o PLO nº 100/2015, ambos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. As matérias estendem, respectivamente, às autoridades municipais (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) e aos servidores do Poder Legislativo bento-gonçalvense o reajuste de 2,49% aos vencimentos dos servidores municipais a partir do mês de julho, de acordo com o INPC do segundo trimestre de 2015.
O único projeto de lei presente na Ordem do Dia a não ser aprovado foi o PLO nº 91/2015, de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). A proposta recebeu um segundo pedido de vistas, do vereador Adriano Nunes (PPS), que foi aprovado por unanimidade. O mesmo já havia ocorrido na sessão do dia 29 de junho, quando a vereadora Marlen Pelicioli pediu vistas do projeto. A matéria visa instituir o programa Farmácia Solidária no município, que tem o objetivo de “fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos” por meio da “arrecadação de sobras medicamentosas não vencidas junto à população e sua subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde”.
Mesmo assim, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, duas emendas modificativas à proposta, ambas de autoria do vereador Professor Clemente (PDT). A primeira delas, a Emenda nº 27/2015, modifica o artigo 8º da proposta, ao acrescentar que os medicamentos vencidos que eventualmente forem doados ao programa, além de poderem ser encaminhados para incineração, também poderão ser destinados ao aterro sanitário. Já a Emenda nº 26/2015 acrescenta o inciso IV ao artigo 5º do projeto, o qual estabelece que as unidades básicas de saúde deverão elaborar um “relatório indicando as condições de armazenamento do medicamento na residência ou outro local”. Uma terceira emenda protocolada pelo mesmo parlamentar, a Emenda nº 25/2015, foi retirada da pauta de votação a pedido do autor.
Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 18/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposta, que devia ser apreciada em votação única, autoriza a concessão de licença e diárias aos vereadores Adriano Nunes, Marlen Pelicioli e Neilene Lunelli (PT), para que os mesmos possam participar do curso "A fiscalização dos processos licitatórios", promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública (Ceap), que será realizado em Florianópolis entre os dias 14 e 17 de julho.
Como os oito projetos de lei aprovados tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, todos seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
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