Sete Projetos estão na pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 22/11/2013) – Sete Projetos estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda, 25. Seis são de origem do Executivo e um de origem Parlamentar.

O Projeto de Lei nº 138/213 que altera o artigo 120 da Lei complementar nº 75/2004, prevê que os servidores públicos tenham direito de se ausentar do trabalho durante cinco dias por ano, a fim de compensar os meses que possuem 31 dias, tendo em vista que os servidores públicos recebem salário por 30 dias.

Já o Projeto de Lei nº 140/2013 cria o quadro de cargos em extinção que estão previstos da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).

O Projeto de Lei nº 141 que altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 5678, de 23 de outubro de 2013 que "autoriza o município a aderir ao programa mais médicos e dá outras providências", altera a dotação orçamentária que prevê o pagamento da bolsa auxílio alimentação para os médicos que exercerão suas funções em Bento Gonçalves.

Também está na pauta de votação o Projeto de Lei nº 142/2013, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 105.540,12 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Conforme o Projeto, o recurso servirá para pagamento de prestação de serviços de sondagem mista na Rua A (Lajeadense), bairro Municipal, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e para despesas com Ofício de Registro de Imóveis para Regularização Fundiária, bem como para pagamento de diárias para a equipe do Bolsa Família e para a criação de rubricas para folha de pagamento com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social para as servidoras do CREAS e CRAS II.

O Projeto de Lei 143/2013, altera a LDO 2013, a fim de incluir duas ações: o pagamento da folha das servidoras do CREAS e CRAS II, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, e pavimentação das ruas Giuseppe Signor e Mário Salton.

O Projeto de Lei nº 144/2013 abre crédito especial de R$ 15.000,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e servirá para implantação da Equipe da Saúde Bucal, conforme Portaria do Governo Federal.

O Projeto de Lei nº 80/2013 de autoria do Vereador Valdecir Rubbo (PDT), prevê que os transportes coletivos fabricados a partir de janeiro de 2012, não necessitem modificar o terminal de descarga, podendo manter o escapamento na região do para-choque, evitando assim a aplicação do tubo de escape alto.

Por fim, no expediente especial, a Câmara de Vereadores receberá a Senhora Cristiane Wottrich e o Senhor Antenor Sassi, da Secretaria Municipal de Saúde. Eles farão uso da tribuna para explanar sobre o Projeto da Inserção do Programa Saúde do Homem em Bento Gonçalves.