TJ julga improcedente ADIN do Poder Executivo

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que o Prefeito Municipal de Bento Gonçalves Roberto Lunelli havia ingressado visando ver julgado inconstitucional o artigo 1º da Lei Municipal Nº 4160/2007. A Lei Municipal 4160/2007 regulamenta e disciplina a destinação de auxílios financeiros e seu artigo primeiro estabelece que o auxílio deve ser autorizado por lei específica.

O município de Bento Gonçalves ingressou com ADIN no dia 08 novembro 2011, requerendo liminar suspensiva da eficácia do referido artigo. O TJ-RS, em decisão datada de 09 de novembro de 2011, indeferiu a liminar, mantendo a redação do artigo da Lei em vigor.

O Departamento Jurídico da Câmara Municipal prestou as devidas informações no processo, entendendo que o artigo é totalmente constitucional tendo a Câmara o poder de legislar sobre a destinação de auxílios e doações a terceiros, conforme prevê a Lei Orgânica de Bento Gonçalves em seu artigo 32, inciso XVI.

Em 16 de abril de 2012, o Tribunal Pleno do TJ-RS, julgou, por unanimidade de votos dos Desembargadores, totalmente improcedente a ADIN.