Venda de espaço publicitário em pontos de ônibus vai à votação nesta segunda
(Imprensa – 18/06/2015) – Seis projetos de lei, dois de resolução e uma emenda estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (22), que tem início às 18h. Entre as matérias, cinco são de autoria parlamentar e quatro foram protocoladas pelo Poder Executivo.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 87/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto autoriza a contratação temporária, pelo município, de um assistente social, um psicólogo e cinco profissionais de nível médio “com experiência em atividades de mobilização social e/ou cursando ensino superior na área social”. Os profissionais, que serão selecionados através de processo seletivo simplificado, serão empregados no plano de ação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, coordenado nacionalmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. De acordo com o site do ministério, o objetivo do programa é “promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social”. Os contratos de trabalho terão a duração de dez meses, podendo ser prorrogados uma vez por igual período.
Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 88/2015, também de autoria do Poder Executivo. A meta da proposta é regulamentar a realização de “feiras eventuais ou itinerantes que visam a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo no município”. Segundo a justificativa do projeto, a regulamentação é necessária para que se possa “resguardar a segurança física e moral do público visitante, zelar pela atividade do comércio local e regular a incidência de taxas municipais e impostos, uma vez que as feiras eventuais/itinerantes ocorrem de forma desregrada, criando uma situação de insegurança nas diversas áreas”.
Outra matéria protocolada pelo Executivo municipal prevista na pauta de votação é o PLO nº 89/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 4.600,00 para o município. De acordo com o projeto, a verba, proveniente do Fundo Municipal do Idoso, servirá para a aquisição de materiais como talões de recibo e folders para divulgação do próprio fundo.
As três primeiras matérias da Ordem do Dia tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única.
Já o PLO nº 90/2015, outra proposta de autoria do Poder Executivo, irá para primeira votação. A proposta autoriza o município a conceder, através de outorga, a permissão para inserção de anúncios publicitários nas paradas de ônibus do município. Segundo o projeto, os recursos advindos das concessões “serão destinados exclusivamente para a aquisição, instalação e manutenção de abrigos para a proteção dos usuários” nos pontos de parada de ônibus, além de serem usados para a instalação, nas mesmas, de materiais informativos sobre as linhas e os horários dos coletivos.
Por sua vez, o PLO nº 21/2015, de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), deve ser apreciado em segunda e terceira votações. A proposta “dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município”, qualificando como abandonado todo o veículo que estiver em “manifesto estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios”. Junto ao projeto, os vereadores também deverão apreciar, em segunda e terceira votações, a Emenda nº 22/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT), que suprime o artigo 3º do texto, o qual incluía na proposta “os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto aqueles com alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal”. Ambas as matérias foram aprovadas em primeira votação na sessão legislativa do dia 15 de junho.
Também irá para as segunda e terceira votações o PLO nº 77/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT). O texto, outra matéria aprovada em primeira votação na sessão legislativa do dia 15 de junho, cria a Base de Achados e Perdidos do município. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é facilitar o processo de devolução de objetos perdidos, já que “muitas vezes pessoas que encontram objetos não sabem o que fazer para chegar até o proprietário, afinal, a população está em constante crescimento”.
Por fim, os vereadores deverão votar dois projetos de resolução. O primeiro deles, o Projeto de Resolução nº 13/2015, proposto pelo vereador Moisés Scussel Neto, concede Portaria de Louvor e Agradecimento à Emater Bento Gonçalves “pelos 60 anos de sua fundação”. Já o Projeto de Resolução nº 14/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, concede licença aos vereadores Moacir Camerini (PT) e Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB) para que eles possam participar do Congresso Mundial sobre Sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e do 3° Simpósio Internacional sobre Sistemas de Integração Lavoura-Pecuária. Os eventos, promovidos pela Embrapa, serão realizados entre os dias 12 e 17 de julho em Brasília. Ambas as matérias devem ser apreciadas em votação única.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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