Pauta da Ordem do Dia sofre modificações

O Projeto de Lei Ordinária nº 107/2016, de autoria do vereador Adriano Nunes (PPS), foi retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (15), que tem início às 18h. A proposta, que seria apreciada em primeira votação, pretendia obrigar as empresas de transporte coletivo público que realizem desembarque em horário especial para idosos, deficientes físicos e mulheres gestantes fora das paradas pré-determinadas após às 22h.

O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

As outras duas matérias previstas na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.