Três projetos de lei devem ser apreciados
Três projetos de lei e um recurso ao arquivamento de projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (18), que tem início às 18h. Todas as matérias são de autoria parlamentar e devem ser apreciadas em votação única, sendo que os três projetos de lei tramitam em regime de urgência.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). A proposta visa assegurar às crianças o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, de Bento Gonçalves, além de estabelecer uma multa a quem proibir ou constranger o ato da amamentação nesses locais. Segundo a justificativa da matéria, “estudos demonstram que o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida pode evitar, anualmente, mais de 1,3 milhão de mortes de crianças menores de cinco anos nos países em desenvolvimento”.
Em seguida, os vereadores devem votar o PLO nº 104/2016, protocolado pelo vereador Márcio Pilotti (PSDB). A matéria busca alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves, transformando a primeira semana de outubro na “Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais”. Conforme a justificativa do projeto, “durante a referida semana, a administração municipal promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais”.
Já o PLO nº 105/2016, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT), pretende modificar a Lei Municipal nº 4.430/2008, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos, através da inclusão do artigo 12-A na referida norma. O item proposto determina que o agente municipal de trânsito faça “a verificação da irregularidade através de imagens e georreferenciamento” e carimbe “a notificação impressa, in loco, fazendo constar seu nome e matrícula de inscrição”, para dar início ao prazo de 48 horas para o pagamento da multa. De acordo com a justificativa do projeto, “muitos usuários estão perdendo o prazo para regularização da tarifa por não ter a certeza de que o agente municipal de trânsito constatou a irregularidade através de imagens e georreferenciamento”, devido à falta de comprovação nesse sentido.
Por fim, o plenário deve apreciar o Recurso nº 1/2016, também protocolado pelo vereador Moacir Camerini. A matéria pede o reexame dos fundamentos que levaram o Projeto de Resolução nº 33/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Casa. A proposta em questão visava criar o programa “Transparência nas Sessões Plenárias” no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, com a implementação de medidas como a “divulgação dos votos dos vereadores logo após a votação das proposições” e a “leitura da lista de presença dos vereadores na sessão plenária”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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