Vereadores devem apreciar dez matérias
Sete projetos de lei, um de resolução, uma emenda modificativa a projeto e um recurso ao arquivamento de projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (14), que tem início às 18h. Das dez matérias da Ordem do Dia, cinco foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única. As cinco restantes são de autoria parlamentar.
A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 150/2017, de autoria do Poder Executivo. A proposição visa autorizar a contratação temporária e emergencial de um profissional com formação de nível superior preferencialmente em serviço social, psicologia ou pedagogia. A contratação terá o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, a medida é necessária para viabilizar o programa Criança Feliz no município, uma ação desenvolvida desde o ano passado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Em seguida, os vereadores devem votar o PLO nº 151/2017, também enviado pelo Executivo municipal. A proposição pretende autorizar o lançamento da campanha “Cidadão Nota Dez” no ano de 2017. Segundo o projeto, a campanha terá por meta estimular “a expedição de notas e cupons fiscais, inclusive rurais e Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs)”, com o intuito de incrementar a arrecadação de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Como forma de estímulo, estão previstos sorteios com prêmios de até R$ 10.000,00 para os consumidores que aderirem à campanha.
Outra matéria de autoria do Poder Executivo que deve ser apreciada é o PLO nº 152/2017, o qual objetiva autorizar o município a firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas visando a cedência de 78 servidores públicos e estagiários municipais. Entre as instituições contempladas estão a Defensoria Pública Estadual, o Corpo de Bombeiros, a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais de Bento Gonçalves e a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública. Caso o projeto seja aprovado, os convênios, nos quais estão estabelecidas as contrapartidas a serem prestadas pelas cessionárias, terão vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Segundo a justificativa da proposta, a medida visa auxiliar as entidades a “concretizar seus objetivos e dar continuidade aos seus relevantes serviços”.
Já o PLO nº 153/2017, também protocolado pelo Executivo municipal, tem por meta autorizar a cedência de 35 servidores públicos e estagiários municipais à Fundação Casa das Artes durante o período que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. De acordo com a justificativa da matéria, “o conveniamento está previsto na lei de criação da Casa das Artes e também no seu estatuto”.
A última matéria encaminhada pelo Poder Executivo que deve ser apreciada é o PLO nº 155/2017. A proposição visa autorizar a contratação temporária e emergencial de 15 agentes de combate às endemias. A contratação terá o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, a medida é necessária para "controlar a proliferação do vetor transmissor de doenças como dengue, chikungunya, zika e febre amarela, bem como a necessidade de aprimorar o atendimento à população, obedecendo critérios estabelecidos em lei".
Na sequência, deve ser votado, em primeiro turno, o PLO nº 83/2017, de autoria do vereador Agostinho Petroli (PMDB). A proposição pretende assegurar ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Conforme a justificativa da matéria, "essa medida, além de evitar transtornos de deslocamento para escolas distantes do zoneamento, é uma forma de combater a evasão escolar".
Também deve ser apreciado em primeiro turno o PLO nº 130/2017, protocolado pelos vereadores Eduardo Virissimo (PP) e Gustavo Sperotto (DEM). A proposição objetiva estabelecer critérios para a esterilização de cães e gatos pelo poder público municipal de Bento Gonçalves. De acordo com o texto, a ordem de prioridade seria a seguinte: animais de rua, animais sob a guarda de pessoas com renda até dois salários mínimos, animais sob a responsabilidade de organizações protetoras, animais sob a guarda de pessoas cadastradas em programas sociais do governo e, por último, todos os demais animais. Segundo a justificativa do projeto, muitos munícipes de baixa renda e entidades protetoras acabam não sendo beneficiados pelo serviço prestado pelo município "em virtude da grande demanda e da falta de um critério que possa beneficiá-los sobre aqueles com maiores condições de recorrer a um procedimento particular".
Contudo, antes de votarem o projeto, os vereadores devem apreciar, também em primeira votação, a Emenda nº 19/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A emenda visa fazer retificações pontuais ao texto da matéria principal.
O plenário deve apreciar ainda, em turno único, o Projeto de Resolução nº 22/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo e subscrito por outros 12 vereadores. A matéria visa conceder Diploma de Honra ao Mérito à Guindani Indústria Metalúrgica Ltda. de Bento Gonçalves, "pela passagem de seus 70 anos de fundação".
Por fim, ainda deve ser votado em turno único o Recurso nº 9/2017, por meio do qual o vereador Moacir Camerini (PDT) pede o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 114/2017, também de sua autoria, a ter sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. A proposição, que trata da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, foi arquivada conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
A Sessão Ordinária também contará com a presença do presidente do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG), Laudir Piccoli, que fará a prestação de contas da Expobento 2017, feira organizada pela entidade.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.