Vereadores devem apreciar quatro matérias
Dois projetos de lei, um de resolução e um veto estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que tem início às 18h dessa segunda-feira (26). Enquanto três das matérias foram protocoladas por vereadores, uma foi enviada pelo Poder Executivo.
O Veto nº 1/2017, de autoria do prefeito Guilherme Pasin, é dirigido à íntegra do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 54/2017, protocolado pelo vereador Agostinho Petroli (PMDB) e aprovado por unanimidade pela Casa nas sessões dos dias 2 e 8 de maio. A proposição visa criar o "Programa Sons da Cidade", que tornaria obrigatória a "disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal". Conforme a justificativa do veto, que deve ser apreciado em votação única, o projeto é inconstitucional pois tal tipo de iniciativa legislativa deveria partir do Poder Executivo, e não da Câmara. No texto, é argumentado ainda que a determinação de benefícios baseados em critérios como naturalidade na contratação de artistas pelo poder público fere a Carta Magna brasileira.
Em seguida, o plenário deve votar, em primeiro turno, o PLO nº 55/2017, de autoria do vereador Neri Mazzochin (PP). O projeto pretende permitir a devedores do município a possibilidade de quitar seus débitos por meio da prestação de serviços essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o texto, a prática seria permitida tanto a pessoas físicas como jurídicas. Segundo a justificativa da proposição, "a conjuntura atual de crise da administração pública e a necessidade urgente de prestação dos serviços essenciais de saúde considerados em situação critica pelo município são fatores que se conjugam para justificar a compensação tributária mediante a prestação dos referidos serviços".
Os vereadores também devem apreciar em primeiro turno o PLO nº 86/2017, protocolado pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM). A proposição objetiva obrigar as empresas que atuam com a venda ambulante de gás de cozinha no município a afixar em seus veículos tabelas com os preços dos produtos oferecidos. De acordo com a justificativa do projeto, a meta principal da matéria é "estabelecer um mecanismo capaz de assegurar que o valor cobrado pelo produto seja sempre o mesmo, independentemente do local da venda".
Por fim, deve ser votado, em turno único, o Projeto de Resolução nº 13/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A intenção da matéria é modificar a redação do artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, estabelecendo que "requerimento é o pedido escrito feito sobre matéria da competência da Câmara, não podendo conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação a órgãos da administração municipal". Conforme a justificativa da proposição, ela pretende ampliar o conteúdo possível dos requerimentos, para que tais matérias tratem não apenas de assuntos internos do Poder Legislativo, mas para que elas também possam ser direcionados a órgãos da administração pública e outras entidades, como, por exemplo, empresas prestadoras de serviços públicos.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.